ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.461/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Beatriz Silvana da Silveira Porto (501.***.***-20).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Santa Maria.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Beatriz
Silvana da Silveira Porto;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:
9.3.1. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação judicial
5008835-05.2022.4.04.7102, em trânsito na 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, e, caso
a União obtenha êxito, promova a exclusão da referida vantagem, nos termos do que
for decidido até o trânsito em julgado, bem como ajuste as rubricas "82945 IQ - 75%
- Lei 11.091/05 ap" e "18 anuênio-art.244, Lei 8112/90 ap" e emita novo ato de
aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à análise deste
Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.2. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa
data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19,
caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada,
informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4057-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.