PORTARIA Nº 371, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 371, DE 28 DE JULHO DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Inframérica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a
KASA Motors Ltda.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das
atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de
2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº
50020.007926/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília (BSB), com prazo superior
ao período de vigência da concessão, celebrado entre a INFRAMERICA Concessionária do
Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ nº 15.559.082/0001-86 e a KASA Motors Ltda., CNPJ nº
05.471.879/0004-16, para fins de construção, desenvolvimento e operação de
concessionárias de veículos.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA