ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.602/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Marcia Rosetti de Oliveira Albuquerque (450.***.***-49).
4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Alagoas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o registro da
concessão de aposentadoria à Sra. Marcia Rosetti de Oliveira Albuquerque, com
ressalva, consistente na identificação de parcelas ilegais na composição dos proventos,
mencionadas no parágrafo 3º da proposta de deliberação, cujo pagamento já foi
cessado pela unidade jurisdicionada;
9.2. determinar à Universidade Federal de Alagoas que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do
inteiro teor desta deliberação à servidora aposentada e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4055-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.