ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 39, DE 28 JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 39, DE 28 JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 23 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 24641, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade Qualificado,
como Importador e Exportador, a empresa TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE
ELETROELETRONICOS S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTUR NEPOMUCENO SOARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo do alfandegamento do Aeroporto
Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 28/07/2027, o alfandegamento do Aeroporto
Internacional de Porto Seguro, de que trata o ADE SRRF05 nº 1, de 28 de janeiro de
2026, administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 62.396.296/0032-65, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos
(ADE) Eletrônicos da DRF/STS.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n°
70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE)
Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no
sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de
20 a 24 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS