ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.479/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Ato de
Aposentadoria).
3. Interessada: Rosilda de Franca Chianca Rodrigues, CPF 109.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da revisão de ofício de ato de
concessão inicial de aposentadoria, cujo registro tácito chegou a verificar-se, bem como
da apreciação de ato de alteração de aposentadoria, atos esses cadastrados e
disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º
da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadora a Rosilda de
Franca Chianca Rodrigues (ato nº 82565/2021), cancelando o respectivo registro, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. negar o registro do ato de ato de alteração da aposentadoria concedida
a Rosilda de Franca Chianca Rodrigues (ato nº 9209/2022), nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos
atos ora impugnados, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão e, após,
convoque a Sra. Rosilda de Franca Chianca Rodrigues para optar entre a percepção das
parcelas referentes à "opção" e "quintos/décimos" e, no caso de omissão da interessada,
proceda à supressão da rubrica de menor valor de seus proventos, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. na hipótese de escolha pela percepção da parcela referente à "opção",
somente possível sob fundamento em que o implemento dos requisitos para a
aposentadoria ocorra antes do advento da EC 20/1998, exclua dos proventos a parcela
remuneratória alusiva a "quintos/décimos" e proceda à emissão de novo ato concessório
da aposentadoria da interessada, encaminhando-o para oportuna deliberação desta Corte
de Contas;
9.4.3. na hipótese de escolha pela percepção da parcela remuneratória
referente a "quintos/décimos", exclua dos proventos a parcela "opção" e proceda à
emissão de novo ato concessório da aposentadoria da interessada, encaminhando-o ao
Tribunal para a devida deliberação, sendo que, nessa hipótese, a inativa poderá retornar
a optar pela percepção de proventos integrais, com base no art. 3º da EC 47/2005;
9.4.4. alerte a Sra. Rosilda de Franca Chianca Rodrigues no sentido de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a
9.4.5 supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4051-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).