DECISÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 72031.005398/2026-61
Referente ao Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados nº
72031.003274/2023-07
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pela
requerente, mantendo integralmente, por seus próprios fundamentos, o teor do Extrato de
Decisão nº 1, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2026.
À Corregedoria do Ministério do Turismo para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
GUSTAVO FELICIANO
Ministro