PORTARIA N° 2.405, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 2.405, DE 24 DE JULHO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO,nomeadopelaPortarian.2.088,de21dejunhode2023,publicadanoD.O.U,de23de
junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de
15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLeinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecreto
nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Curitibanos - SC até 26/11/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3678, de 31 de outubro de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.011911/2023-94
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS