PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 67, DE 27 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 67, DE 27 DE JULHO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível
1 a estabelecimentos hospitalares, para
reconhecimento de sua compatibilidade
institucional enquanto integração ensino-serviço e
ambiente de prática e aprendizagem.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições , resolvem:
Art. 1º Fica concedida, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1, aos estabelecimentos hospitalares listados
no Anexo a esta Portaria.
§ 1º A concessão de que trata o caput é etapa preliminar habilitadora para
solicitação e obtenção da Certificação de Nível 2, nos termos da Portaria Conjunta
MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, com fundamento nas respectivas
manifestações técnicas constantes dos processos administrativos de cada instituição.
§ 2º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 reconhece que os
estabelecimentos listados no Anexo atendem aos requisitos gerais estabelecidos nos arts.
7º, 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 3º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 possui natureza
declaratória e preliminar, decorrente da análise documental dos requisitos gerais de
integração ensino-serviço, nos termos do art. 2º, inciso I, e do art. 7º da Portaria
Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 4º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 não se confunde com
a Certificação de Hospital de Ensino - Nível 2, nem confere, por si só, a condição plena
de Hospital de Ensino, a qual depende de avaliação presencial obrigatória e de ato
conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, conforme disposto no
art. 2º, inciso II, da referida Portaria.
Art. 2º As instituições detentoras da Certificação - Nível 1 deverão
apresentar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com
periodicidade anual, relatório que comprove a manutenção dos requisitos previstos nos
arts. 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/ 2025, sob pena de perda da
certificação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação dos hospitais certificados
serão realizados pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde e da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
com o apoio do Ministério da Educação, cabendo às instituições certificadas assegurar
o cumprimento contínuo das disposições da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025,
relativas às Certificações de Nível 1 e de Nível 2.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares certificados no Anexo desta
Portaria deverão formalizar, mediante ofício, solicitação da Certificação de Hospital de
Ensino - Nível 2, com vistas ao agendamento de visita presencial obrigatória, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos
termos da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em
todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único
do art. 1º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SAS/MS nº 879, de 12 de julho de 2016, publicada
no Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2016, seção 1, pág. 53.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
ANA LUIZA FERREIRA RODRIGUES CALDAS
Secretária de Atenção Primária à Saúde
FERNANDA DE NEGRI
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde