PORTARIA MDA Nº 101, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 101, DE 28 DE JULHO DE 2026
Realoca e altera a denominação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções
Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023
e o que consta do Processo nº 55000.009381/2026-21, resolve:
Art. 1º Realoca e altera a denominação de unidades, no âmbito do Departamento de Coordenações das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário - DNASF, das
seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE:
. .ORIGEM .DESTINO
. .Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da unidade e
sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
.Unidade
imediatamente
superior
.Denominação da unidade e
sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação
do cargo
. .Superintendência
Federal do
Desenvolvimento
Agrário do Distrito
Federal - SFDA/DF
.Divisão de Apoio Técnico
no Distrito Federal - DAT-
DF
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão .Coordenação de
Administração,
Logística e
Orçamento - CDLOG
.Divisão de Logística
Operacional - DILOP
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão
. .Superintendência
Federal do
Desenvolvimento
Agrário do Distrito
Federal - SFDA/DF
.Divisão de Aquisição e
Contratos - DIAC
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão .Coordenação de
Administração,
Logística e
Orçamento - CDLOG
.Divisão de Suporte
Administrativo e Infraestrutura
- DISAI
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão
. .Superintendência
Federal do
Desenvolvimento
Agrário do Distrito
Federal - SFDA/DF
.Divisão de Articulação -
DART
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão .Coordenação de
Articulação e
Monitoramento -
COAM
.Divisão de Articulação -
DART
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão
. .Superintendência
Federal do
Desenvolvimento
Agrário do Distrito
Federal - SFDA/DF
.Divisão de Assessoramento
Estratégico às
Superintendências - DAES
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão .Departamento de
Coordenação das
Superintendências
Federais do
Desenvolvimento
Agrário - DNASF
.Divisão de Assessoramento
Estratégico às
Superintendências - DAES
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão
. .Superintendência
Federal do
Desenvolvimento
Agrário do Distrito
Federal - SFDA/DF
.Divisão de Pessoal,
Patrimônio e Logística -
DIPLOG
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão .Coordenação de
Administração,
Logística e
Orçamento - CDLOG
.Divisão de Orçamento e
Finanças - DIOF
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão
Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de
que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE E INSTAURAÇÃO
PROCESSO Nº 55000.008077/2026-67
INTERESSADO: CREATIVE GROUP LTDA. (CNPJ nº 41.022.470/0001-33)
Assunto : Juízo de admissibilidade e instauração de processo administrativo de
responsabilização. Contrato MDA nº 04/2025.
Acolho, como razões de decidir, a Nota Técnica nº 55/2026/DICON-MDA/MDA (SEI
nº 54513582), da Divisão de Contratos, que analisou a conformidade técnico-procedimental da
instrução originada da Nota Técnica nº 15/2026/CGLOA-MDA/MDA (SEI nº 53970707) e
concluiu pela presença dos elementos mínimos de materialidade e autoria exigidos ao juízo de
admissibilidade.
PROFIRO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, reconhecendo a existência de justa
causa para a apuração da conduta atribuída a CREATIVE GROUP LTDA. (CNPJ nº
41.022.470/0001-33), consistente no desconto, em folha de pagamento dos colaboradores
vinculados ao Contrato MDA nº 04/2025, de parcelas de empréstimos consignados sem o
correspondente repasse às instituições consignatárias, no montante mínimo estimado de R$
62.418,44 (sessenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos),
sujeito a consolidação no curso da instrução.
A conduta encontra-se capitulada, em tese, no art. 155, incisos I e II, da Lei nº
14.133/2021, este último por configurar inexecução parcial do contrato causadora de grave
dano ao interesse coletivo, em correspondência com o subitem 12.1, "b", do Contrato MDA nº
04/2025, cujas cláusulas pertinentes, bem como os itens correlatos do Termo de Referência,
encontram-se transcritos no Anexo Único deste Despacho, dele fazendo parte integrante.
Registro que a extinção do Contrato MDA nº 04/2025, em 19/05/2026, não obsta a
apuração, encontrando-se a pretensão punitiva dentro do prazo do art. 158, §4º, da Lei nº
14.133/2021, e que a competência para a apuração e o julgamento permanece nesta unidade
contratante originária, no âmbito da SPOA/SE-MDA, não se deslocando para a UASG 490105,
ante a inexistência de sucessão contratual, conforme fundamentação da Nota Técnica
acolhida.
DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO, sob o rito do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, cuja condução caberá a
comissão composta de servidores estáveis, a ser designada por Portaria desta Subsecretaria,
vedada a participação de integrantes da equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº
04/2025.
Caberá à comissão intimar a contratada para apresentação de defesa no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, na forma do art. 158, caput, da Lei nº
14.133/2021, devendo o ato de intimação reproduzir a descrição dos fatos, a capitulação do
item 3 e o rol de documentos que instruem a imputação.
DETERMINO À CGLOA/DNASF, na condição de área demandante, o cumprimento,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem efeito suspensivo sobre a instauração, das diligências
discriminadas no item 10.3.1, alíneas "a" a "e", da Nota Técnica acolhida, a saber:
I.retificação da Nota Técnica nº 15/2026/CGLOA-MDA/MDA nos pontos ali
indicados;
juntada dos atos designatórios do gestor e dos fiscais do Contrato nº 04/2025;
consolidação, em planilha discriminada, do valor retido e não repassado;
manifestação sobre infrações conexas, notadamente as noticiadas no Processo nº
55000.014371/2025-27, para deliberação sobre apuração concentrada; e
informação atualizada sobre os pagamentos diretos realizados com fundamento no
Ofício nº 48/2026.
DETERMINO a expedição, por esta Subsecretaria, dos ofícios à Consultoria Jurídica
junto ao MDA, à Superintendência Regional do Trabalho competente, ao Ministério Público do
Trabalho e às instituições consignatárias credoras, conforme minutas constantes dos autos,
registrando-se que tais comunicações integram trilha autônoma em relação ao presente
processo de responsabilização, na forma do item 8.4 da Nota Técnica acolhida.
Cientifiquem-se a UASG 490105 e a Diretoria Nacional das Superintendências
Federais do Desenvolvimento Agrário, para os fins do item 6.6.1 da Nota Técnica acolhida.
Publique-se o extrato deste ato, na forma da legislação aplicável, e encaminhem-se
os autos à comissão ora designada.
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO
Subsecretário