PORTARIA MCOM Nº 23.536, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.536, DE 20 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.008464/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à MMA COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.300/0001-07, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e três), em caráter secundário e
com tecnologia digital, no município de Cachoeira DO Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da MMA COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
11.706.300/0001-07, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de agosto de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, e ratificada por meio
do Decreto Legislativo nº 63, de 8 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 9 de
janeiro de 2015, para execução do referido serviço no município de Sobradinho, estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO