ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão
de omissão no dever de prestar contas por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando o disposto no artigo 143, V, "d", do Regimento Interno, c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 6913/2025-2ª
Câmara, prolatado na sessão de 2/12/2025, Ata 43/2025, relativamente a sua parte dispositiva,
de modo que onde se lê, na alínea "a", da referida deliberação: "(...) o recolhimento da quantia
a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional (...)", leia-se: "(...) o recolhimento da
quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (...)",
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-040.541/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isravan Lemos Barcelos (433.***.***-34); Município de
Ibirapitanga - BA (13.846.753/0001-64).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.