PORTARIA GM/MS Nº 12.037, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.037, DE 28 DE JULHO DE 2026
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela
de Procedimentos do SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluído procedimento, na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo I a
esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades conforme detalhamento no
Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O procedimento de que trata o "caput" será financiado por meio do
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC por um período de 12 (doze)
meses, para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante estimado
de R$ 65.915,49 (sessenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e quarenta e nove
centavos) para o exercício de 2026 e de R$ 132.181,40 (cento e trinta e dois mil, cento
e oitenta e um reais e quarenta centavos) para o exercício de 2027, a serem
disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC,
conforme distribuição por Unidade da Federação constante do Anexo III a esta
Portaria.
Art. 5º Os recursos orçamentários para financiamento do procedimento
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC), constante no NUP 25000.027159/2026-40.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias
para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de acordo com a apuração da produção de serviços
registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e do
Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 7º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a
adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS) e os Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares - SIA/SUS e SIH/SUS, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais e financeiros para a competência seguinte a sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO DJIBUTI SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS
PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Djibuti
(doravante denominados conjuntamente "Partes" e, separadamente, "Parte"),
Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países;
Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens para o território um do
outro por nacionais de ambos os países titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou
de serviço,
Concordaram com o seguinte:
Artigo 1º
As disposições deste Acordo aplicam-se a nacionais de qualquer das Partes,
titulares de passaporte diplomático, oficial ou de serviço válido do Governo da República
Federativa do Brasil ou do Governo da República do Djibuti.
Artigo 2º
1. Os nacionais de qualquer das Partes, titulares dos passaportes referidos no
Artigo 1º, estarão isentos da obrigação de obter um visto para entrar, permanecer,
transitar e sair do território da outra Parte por um período não superior a noventa (90)
dias.
2. A prorrogação do período mencionado no parágrafo 1 será concedida pelas
autoridades competentes da Parte anfitriã mediante solicitação por escrito da missão
diplomática ou posto consular da Parte remetente.
3. Os nacionais de qualquer das Partes que se beneficiem da isenção referida
nos parágrafos 1 e 2 não devem praticar, para lucro pessoal, qualquer atividade
profissional ou comercial, nem realizar estudos no outro Estado sem obter o visto exigido
pelas leis aplicáveis em ambas as Partes relativas a essas atividades.
Artigo 3º
1. Os nacionais de qualquer das Partes titulares de qualquer dos passaportes
referidos no Artigo 1º, que estejam acreditados a uma missão diplomática ou consular ou
a uma organização internacional localizada no território da outra Parte, ficarão isentos da
obrigação de obtenção de visto para a finalidade de entrar ou sair do território da outra
Parte durante o período de sua missão. Tais nacionais deverão solicitar seu
credenciamento ao Ministério das Relações Exteriores correspondente no prazo de 90
(noventa) dias após sua chegada.
2. A isenção concedida aos nacionais de qualquer das Partes, referida no
parágrafo 1, aplica-se também a seus dependentes, desde que sejam titulares de algum
dos passaportes referidos no Artigo 1º do presente Acordo.
Artigo 4º
Os nacionais de qualquer uma das Partes titulares de passaportes diplomáticos,
oficiais ou de serviços deverão entrar, transitar e sair do território da outra Parte utilizando
postos de fronteira abertos ao tráfego internacional de passageiros.
Artigo 5º
Os nacionais de qualquer das Partes, titulares de passaporte diplomático, oficial
ou de serviço válido deverão respeitar as leis e regulamentos em vigor durante a sua
estada no território da outra Parte.
Artigo 6º
Este Acordo não limita o direito de qualquer das Partes de negar a entrada,
encurtar ou recusar a permanência de nacionais da outra Parte considerados
indesejáveis.
Artigo 7º
1. As Partes trocarão, por via diplomática, exemplares dos passaportes
diplomático, oficial ou de serviço válidos, acompanhados de descrição detalhada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste Acordo.
2. Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, sobre alterações nos
exemplares existentes trocados ou a introdução de novos passaportes, e fornecerá uma
descrição detalhada de tais passaportes, em até 30 (trinta) dias antes da entrada em
vigor.
Artigo 8º
1. Qualquer uma das Partes poderá suspender, total ou parcialmente, este
Acordo por razões relacionadas à segurança nacional, à ordem pública ou à saúde
pública.
2. A Parte que suspende notificará imediatamente a outra Parte por escrito,
com a maior brevidade possível, por via diplomática, de tal suspensão, bem como do fim
da suspensão, indicando a data em que essas medidas entrarão em vigor.
3. A suspensão do presente Acordo não afetará o estatuto jurídico dos
nacionais de qualquer das Partes titulares de qualquer dos passaportes referidos no Artigo
1º e que já se encontrem presentes no território da outra Parte.
Artigo 9º
O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as
Partes, por escrito e por via diplomática. As emendas entrarão em vigor conforme disposto
no Artigo 11º do presente Acordo.
Artigo 10º
Qualquer controvérsia que surja entre as Partes em relação à interpretação ou
implementação deste Acordo será resolvida, por via diplomática, por meio de negociações
e consultas entre as Partes.
Artigo 11º
1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de sua
assinatura e permanecerá válido por cinco (5) anos, podendo ser prorrogado por
renovação tácita.
2. Qualquer uma das Partes poderá denunciar este Acordo a qualquer
momento, notificado a outra Parte por escrito, por via diplomática, de sua intenção de
rescindi-lo com pelo menos noventa (90) dias de antecedência.
Feito em Adis Abeba, em 17 de julho de 2026, em dois originais, nos idiomas
português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
JANDYR FERREIRA DOS SANTOS
Embaixador da República Federativa do Brasil na Etiópia
e, cumulativamente, junto à República do Djibuti
Pelo Governo da República do Djibuti
ABDI MAHAMOUD EYBE
Embaixador da República do Djibuti na Etiópia
e Representante Permanente do Djibuti junto à União Africana
ANEXO I- PROCEDIMENTO INCLUÍDO
. .Procedimento: .02.02.04.019-4 - CALPROTECTINA FECAL
. .Descrição: .EXAME LABORATORIAL QUE MEDE A QUANTIDADE DA PROTEÍNA CALPROTECTINA NAS FEZES, UTILIZADO PARA MONITORAMENTO
DE PACIENTES COM DOENÇA DE CROHN ENVOLVENDO O CÓLON.
. .Modalidade de Atendimento: .01 - Ambulatorial; 02 - Hospitalar
. .Complexidade: .Média Complexidade
. .Financiamento: .04 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
. .Sub-Tipo de Financiamento: .040085 - Exames coprológicos
. .Instrumento de Registro: .02 - BPA (Individualizado); 04 - AIH (Proc. Especial)
. .Sexo: .Ambos
. .Quantidade Máxima: .1
. .Idade Mínima: .0 mês
. .Idade Máxima: .130 anos
. .Valor Serviço Ambulatorial: .R$ 77,98
. .Valor Total Ambulatorial: .R$ 77,98
. .Valor Serviço Hospitalar: .R$ 77,98
. .Valor Serviço Profissional: .R$ 0,00
. .Valor Total Hospitalar: .R$ 77,98
. .CID: .K50 - Doença de Crohn
. CBO: .221105 - Biólogo
. .221205 - Biomédico
. .223415 - Farmacêutico analista clínico
. . .225335 - Médico patologista clínico / medicina laboratorial
. .Serviço Classificação: .145/004 - Serviço de diagnóstico por laboratório clínico - Exames coprológicos
. Renases: 087 Exames Complementares de Diagnóstico: Exames Coprológicos
.
. . .
ANEXO II- COMPATIBILIDADES INCLUÍDAS
AIH (PROC PRINCIPAL) X AIH (PROCEDIMENTO ESPECIAL) COMPATÍVEL
. .PROCEDIMENTO PRINCIPAL .PROCEDIMENTO ESPECIAL .QUANTIDADE
. .03.03.07.009-9 - TRATAMENTO DE ENTERITES E COLITES NAO
INFECCIOSAS
.02.02.04.019-4 - CALPROTECTINA FECAL .1
ANEXO III - ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SEGUNDO UNIDADE DA FEDERAÇÃO, BRASIL, 2026 - 2027
. .UF .2026 .2027
. .RO .R$ 541,09 .R$ 1.085,18
. .AC .R$ 273,14 .R$ 547,68
. .AM .R$ 1.334,74 .R$ 2.675,62
. .RR .R$ 228,17 .R$ 457,38
. .PA .R$ 2.690,47 .R$ 5.393,30
. .AP .R$ 249,09 .R$ 499,31
. .TO .R$ 490,10 .R$ 982,36
. .MA .R$ 2.167,59 .R$ 4.345,27
. .PI .R$ 1.045,32 .R$ 2.095,49
. .CE .R$ 2.862,70 .R$ 5.738,24
. .RN .R$ 1.067,16 .R$ 2.139,28
. .PB .R$ 1.286,20 .R$ 2.578,36
. .PE .R$ 2.953,24 .R$ 5.919,71
. .AL .R$ 994,76 .R$ 1.994,15
. .SE .R$ 710,18 .R$ 1.423,66
. .BA .R$ 4.592,91 .R$ 9.207,22
. .MG .R$ 6.607,40 .R$ 13.245,58
. .ES .R$ 1.274,59 .R$ 2.555,10
. .RJ .R$ 5.319,52 .R$ 10.663,80
. .SP .R$ 14.232,45 .R$ 28.531,13
. .PR .R$ 3.672,41 .R$ 7.367,92
. .SC .R$ 2.528,58 .R$ 5.073,06
. .RS .R$ 3.469,41 .R$ 6.960,69
. .MS .R$ 903,28 .R$ 1.811,43
. .MT .R$ 1.202,56 .R$ 2.411,58
. .GO .R$ 2.292,80 .R$ 4.597,93
. .DF .R$ 925,60 .R$ 1.856,21
. .TOTAL BR .R$ 65.915,49 .R$ 132.181,40