DECISÃO SUROC Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.096157/2026-67, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES EMANUEL S.R.L.,
CUIT nº 30711431809, até 29 de abril de 2034, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO