PORTARIA Nº 2.079, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.079, DE 21 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Açurana, localizado no município de Curralinho, no
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54000.051914/2026-13;
Considerando a proposta para a criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Açurana pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela
regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
Açurana, código SIPRA PA1130006, com área de 8.796,7480 ha (oito mil, setecentos e
noventa e seis hectares, setenta e quatro ares e oitenta centiares), localizado no município
de Curralinho, no estado do Pará, visando ao assentamento de 178 (cento e setenta e oito)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI