CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026
Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos
fiscais relacionados com o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 428ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica autorizado a instituir programa de
quitação incentivada de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Regularidade Fiscal vencidos até 30 de junho de
2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e
limites estabelecidos neste convênio.
Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data
do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação
vigente na data dos respectivos fatos geradores ou vencimento da obrigação tributária.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago, exclusivamente, à
vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas e
moratórias, das multas acessórias e dos juros de mora, desde que o saldo remanescente
seja pago até 23 de dezembro de 2026.
Cláusula terceira A quitação incentivada de débitos fiscais de que trata este
convênio fica condicionada a que o contribuinte:
I - efetue o pagamento dos débitos tributários até a data estabelecida na
legislação estadual que internalizar este convênio;
II - esteja em dia com os demais pagamentos não incluídos nesse programa até
a data da homologação (pagamento da cota única);
III - cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária
estadual.
Parágrafo único. A formalização de pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas
e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Cláusula quarta Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - a redução do valor dos honorários advocatícios;
II - o percentual de redução de juros e multas, observados os limites e os
prazos estabelecidos neste convênio;
III - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste
convênio.
Cláusula quinta Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do
contribuinte.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio
de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Francisco
Flamario Portela, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/08/2026 a 07/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 7 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA
1 - Processo nº: 13971.729554/2019-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DO
SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA
2 - Processo nº: 15746.720476/2020-76 - Recorrente: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MARILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19613.728417/2022-74 - Recorrente: ENTIDADE SOCIAL TODO
MUNDO FELIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 8ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 25 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
1 - Processo nº: 19613.738182/2022-29 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL
TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.738183/2022-73 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL
TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19613.738185/2022-62 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL
TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.738186/2022-15 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL
TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.738187/2022-51 - Recorrente: ENGEILHA AMBIENTAL
TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUBENS MAURICIO CARVALHO
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 25ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10120.909251/2021-81 - Recorrente: NETH -
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.909542/2021-01 - Recorrente: ENGESET - SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.916947/2021-19 - Recorrente: EOLICA CHUI IV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.914023/2019-13 - Recorrente: EMFLORA SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.956065/2021-30 - Recorrente: KINESSO HUGE BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.957174/2021-74 - Recorrente: GLOBAL SERVS
EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.905172/2021-88 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.921101/2019-16 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
9 - Processo nº: 10166.904120/2021-81 - Recorrente: ECS - EMPRESA
CENTRALIZADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.904121/2021-26 - Recorrente: ECS - EMPRESA
CENTRALIZADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.907585/2023-56 - Recorrente: JM TERRAPLANAGEM E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.909554/2022-59 - Recorrente: JM TERRAPLANAGEM E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.912575/2022-51 - Recorrente: JM TERRAPLANAGEM E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal