ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.542/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Companhia Docas do Ceará (07.223.670/0001-16).
3.2. Responsáveis: Alessandra Gadelha de Almeida Duarte (776.***.***-04);
Allysson Costa de Oliveira (574.***.***-91); Ardent Servicos Maritimos Ltda.
(09.380.652/0001-73); Brasbunker Participacoes S/A (04.931.019/0001-02); Construnorte
Comercio, Consultorias e Transportes Eireli (13.474.918/0001-14); Paulo Andre de Castro
Holanda (314.***.***-72); Raimundo Jose de Oliveira (163.***.***-20); Willian Augusto
Ferreira de Araujo (764.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (OAB/CE 34.460),
representando Alessandra Gadelha de Almeida Duarte; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE
19.250), representando Paulo Andre de Castro Holanda; Danubia Souto de Faria Costa (OAB/DF
29.843), Allana Rayssa Souza Alarcon (OAB/DF 66.054), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho e
Silva (OAB/RJ 119.853), Jose Augusto de Araujo Leal (OAB/RJ 073.710), Alexandre Espinola
Catramby (OAB/RJ 102.375), Rodrigo Goncalves Lima de Mattos (OAB/RJ 150.239), Carlos
Victor Paixao Ximenes (OAB/RJ 165.369), Camilla Queiroz Werneck (OAB/RJ 200.054) e outros,
representando Brasbunker Participacoes S/A; Gustavo Henrique Justino de Oliveira (OAB/SP
281.607), representando Ardent Servicos Maritimos Ltda.; Carlos Renato Guerra da Fonseca
(OAB/RJ 104.487), representando Freddy Marco Bos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Companhia Docas do Ceará (CDC) em razão de irregularidades relacionadas à contratação
de serviços para minimizar os problemas decorrentes do naufrágio do navio Seawind na área
de fundeio do Porto de Fortaleza, ocorrido em julho de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição processual ordinária e arquivar os
autos, em conformidade com os arts. 2º e 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência da presente deliberação à Companhia Docas do Ceará e aos
responsáveis.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4068-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).