ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.323/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Erisson Ferreira (CPF: 421.***.***-63) e Município
de Palhano/CE (CNPJ: 07.488.679/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Palhano/CE.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF),
representando Francisco Erisson Ferreira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativamente à aplicação dos recursos federais
repassados ao município de Palhano/CE por meio do contrato de repasse 843987/2017,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, para a reforma e
ampliação do estádio municipal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o município de Palhano/CE da relação processual;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Francisco
Erisson Ferreira e, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, II, 19 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
e considerar elididas as condutas irregulares inicialmente a ele imputadas;
9.3. encerrar o presente processo com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno.
9.4. comunicar à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte e aos
responsáveis, que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4046-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).