ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.076/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jandir Bellini (052.***.***-53); Prefeitura Municipal de
Itajaí - SC (83.102.277/0001-52).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itajaí - SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cleberson das Neves (OAB/SC 28.060),
representando Prefeitura Municipal de Itajaí - SC; Valdemiro Bellini Neto (OAB/SC
27.349), representando Jandir Bellini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de
Jandir Bellini, ex-prefeito de Itajaí/SC (gestão 2009-2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2012, ao Município de Itajaí-SC, para a
execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção
Social Especial - PSE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Jandir Bellini;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Itajaí/SC, com
fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Jandir Bellini, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei n.
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Itajaí/SC, ao
responsável Jandir Bellini e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4062-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).