PORTARIA SUFRAMA Nº 2.642, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.642, DE 27 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Análise de Concessão
dos Lotes (CEACL), define sua composição,
competências e procedimentos para análise de
propostas em editais de chamamento público e de
projetos singulares, nos termos da Resolução CAS-
SUFRAMA nº 500, de 30 de junho de 2026.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, § 4º, e o art. 92 da Resolução CAS-
SUFRAMA nº 500, de 30 de junho de 2026, e
CONSIDERANDO que a análise e o julgamento dos projetos singulares devem
ser realizados pela mesma comissão responsável pelos editais de chamamento público,
conforme o art. 16, § 8º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 500, de 30 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as competências relacionadas à
análise de projetos industriais, de engenharia, de incentivos fiscais e de gestão tecnológica
para a destinação técnica dos lotes no Distrito Industrial de Manaus;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.118008/2026-66,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Análise de Concessão dos Lotes
(CEACL), competente para analisar e julgar propostas de editais de chamamento público e
pleitos de projetos singulares voltados à destinação de lotes no Distrito Industrial de
Manaus.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Projeto Técnico-Econômico (PTE): documento por meio do qual se demonstra
a viabilidade de um empreendimento que visa à obtenção de incentivos fiscais;
II - edital de chamamento público: instrumento por meio do qual a Suframa
disponibiliza as áreas passíveis de ocupação no Distrito Industrial para as empresas
interessadas;
III - ato aprobatório: Resolução do Conselho de Administração da Suframa (CAS)
ou Portaria da Superintendência da Suframa com deliberação favorável à implantação do
PTE apresentado;
IV - projeto singular: projeto reconhecido como relevante para o
desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) e enquadrado em hipóteses de
inviabilidade de competição;
V - melhor proposta técnica: aquela que apresentar o projeto mais aderente
aos objetivos da política pública, conforme critérios técnicos objetivos e sistema de
pontuação.
Art. 3º A CEACL será composta pelos seguintes membros titulares:
I - o Coordenador-Geral de Análise de Projetos Industriais, que a presidirá;
II - o Coordenador de Análise e Acompanhamento de Projetos de Engenharia e
Arquitetura;
III - dois servidores da Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais;
IV - um membro da Coordenação de Análise e Acompanhamento de Projetos de
Engenharia e Arquitetura;
§ 1º Para cada membro titular será designado um suplente, que o substituirá
em seus impedimentos e afastamentos legais.
§ 2º O Coordenador de Análise e Acompanhamento de Projetos de Engenharia
e Arquitetura exercerá a função de Secretário-Executivo da Comissão.