ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.894/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Valéria da Silva Augusto de Oliveira, CPF 239.***.***-44.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria
de Valéria da Silva Augusto de Oliveira, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
a partir da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, comunique à Sr.ª Valéria da Silva Augusto de
Oliveira o inteiro teor deste Acórdão e, após, convoque-a para optar entre a percepção
das parcelas referentes à "opção" e "quintos/décimos" e, no caso de ausência de
manifestação da interessada, proceda à supressão da rubrica de menor valor de seus
proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. na hipótese de escolha pela percepção da parcela referente à
"opção", acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-
44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova à exclusão imediata da
referida vantagem dos proventos, conforme os termos da decisão final que vier a ser
outorgada, e emita um novo ato de aposentadoria contemplando, apenas, a parcela
remuneratória alusiva a "quintos/décimos", para oportuna deliberação desta Corte de
Contas;
9.3.3. na hipótese de escolha pela percepção da parcela remuneratória
referente a "quintos/décimos", exclua dos proventos a parcela "opção" e proceda à
emissão de novo ato concessório da aposentadoria encaminhando-o ao Tribunal para
a devida deliberação;
9.3.4. alerte a Sr.ª Valéria da Silva Augusto de Oliveira no sentido de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a inativa teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4060-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).