DECISÃO SUROD Nº 920, DE 17 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 920, DE 17 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3
de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.038564/2026-08, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados
pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das
obras do dispositivo tipo trombeta com rotatória, na BR-376/PR km
223+890(SNV) / km 220+600(PER), no município de Cambira/PR.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este
artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item
3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de
Concessão nº 05/2024; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à
implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo,
disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PR VIAS S.A., inscrita
no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão nº
05/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º,
observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à
implantação da obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo
de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de
Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos
termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA