ACÓRDÃO Nº 4096/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4096/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José
Jacob Gomes Brandão, Mata Grande/AL, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), no
exercício de 2011.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução 344/2022, o
marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 26/5/2017, data em que
as contas deveriam ter sido prestadas (peça 13);
Considerando que, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução 344/2022,
ocorreram, dentre outros, os seguintes eventos interruptivos da prescrição:
a) em 15/10/2019: apuração dos fatos, por meio da Informação
3242/2019/SEOPC/COPRA/ CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 12);
b) em 08/01/2026: apuração dos fatos, por meio do Relatório de
Cadastramento de Débito 114/2025 (peça 20);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre esses dois
eventos processuais, caracterizando a incidência da prescrição, nos termos do art. 2º da
Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
32) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 33), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos
presentes autos, arquivando-se o processo;
b) dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1. Processo TC-009.810/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Jacob Gomes Brandão (075.***.***-35)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mata Grande - AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.