PORTARIA SERMOP/MPA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
TANGARA II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-0002527-4, com início em 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21040.000648/2001-79, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TANGARA II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002527-4 e na Autoridade Marítima sob
o nº 182-002338-9, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao
ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44, inciso I,
da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca TANGARA II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Caso a embarcação TANGARA II não atenda às exigências estabelecidas
quanto à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de
Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, a Autorização de Pesca da embarcação
continuará suspensa até a comprovação da regularização das pendências, tendo em vista
o Art. 44°, §2°, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA