CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o
Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa,
reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder
parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 428ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula segunda do Convênio ICMS nº
217, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de
dezembro de 2023, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §
1º:
"§ 2º A opção do sujeito passivo e sua formalização pode ser estendida, pela
legislação estadual, até o prazo máximo de 3 de novembro de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio
de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima -
Francisco Flamario Portela, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.