RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da
cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, na sua 426ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, em
Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O Estado do Ceará fica autorizado, nos termos do § 2º da cláusula
sétima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR
na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso
XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .CE .10.06.2026 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos com novas
concessões editados em outubro de
2021 e fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA