ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.949/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Anderson Jerry Souza Goes (643.***.***-72); Município de
Maués - AM (04.282.869/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS - MAUÉS/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do recebimento irregular de
recursos federais destinados ao SUS, relativos ao incentivo financeiro da Estratégia
Saúde da Família para populações ribeirinhas, no período de setembro/2014 a
dezembro de 2015, no âmbito do Município de Maués/AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sr. Anderson Jerry Souza Goes, ex-
Secretário Municipal de Saúde de Maués/AM;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Anderson Jerry Souza
Goes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 210
do Regimento Interno/TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar o Município de Maués/AM, com fundamento nos arts. 27 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto
no Acórdão 4640/2025-TCU-1ª Câmara, a efetuar o recolhimento parcelado dos débitos
abaixo discriminados aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os quais devem ser
recolhidos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, aplicando-se a devida
atualização monetária, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/9/2014 .42.000,00
. .31/10/2014 .42.000,00
. .2/12/2014 .42.000,00
. .9/1/2015 .42.000,00
. .28/1/2015 .42.000,00
. .30/3/2015 .42.000,00
. .7/5/2015 .42.000,00
. .29/5/2015 .42.000,00
. .13/7/2015 .42.000,00
. .3/8/2015 .42.000,00
. .14/9/2015 .42.000,00
. .30/9/2015 .42.000,00
. .30/10/2015 .42.000,00
. .12/12/2015 .42.000,00
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de correção
monetária sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar ao Município de Maués/AM que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Município de Maués/AM, ao Fundo Nacional de
Saúde e ao responsável.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4064-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).