ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de prejuízo ao erário decorrente da
concessão irregular de benefício assistencial.
Considerando que o acórdão 712/2026-2ª Câmara, entre outras medidas, julgou
irregulares as contas as contas de Genésio Almeida Vinente, com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
III, "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenou-o ao ressarcimento do dano ao erário descrito
no seu item 9.2 e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da referida lei, no valor de R$
46.000,00, conforme item 9.3 daquela deliberação;
Considerando que se verificou inexatidão material na grafia da multa descrita no
item 9.3 dessa deliberação, tendo constado o valor numérico de "R$ 46.000,000" e o valor por
extenso de "cinquenta mil reais";
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "d", do Regimento Interno,
c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por
inexatidão material, o acórdão 712/2026-2ª Câmara, prolatado na sessão de 24/2/2026, Ata
4/2026, relativamente ao subitem "9.3", de modo que onde se lê: "(cinquenta mil reais)", leia-
se: "(quarenta e seis mil reais)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-010.220/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.