PORTARIA DRF/BAU Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DRF/BAU Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende atendimento na Central de Atendimento ao
Contribuinte-CAC/DRF/BAURU e na Agência da Receita
Federal do Brasil em Marília/SP.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das
atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU
de 27de julho de 2020, e considerando que:
1. Em 31 de julho de 2026 será realizado Treinamento "Respeito no
Atendimento", com a participação de servidores que atuam na Central de Atendimento ao
Contribuinte - CAC, desta Delegacia e servidores da Agência da Receita Federal do Brasil em
Marília/SP, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. resolve:
Art. 1º Suspender, no dia 31 de julho de 2026, o atendimento da Central de
Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP e da
Agência da Receita Federal do Brasil em Marília/SP.
Parágrafo único. No dia da suspensão do atendimento, os serviços e orientações
serão prestados aos contribuintes por via dos seguintes canais de atendimento: Centro Virtual
de Atendimento - e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/atendimento-virtual) e Fale Conosco RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais atendimento/fale-conosco).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARINA AIELLO SARTOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.202, DE 28 DE JULHO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.139565/2026-16, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, CNPJ nº 17.185.786/0001-61,
referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
denominado "Concessão da BR101/ES/BA - Edital ANTT001/2011", matriculado no CNO sob o
nº 90.027.29384/73, de titularidade da pessoa jurídica ECO101 CONCESSIONARIA DE
RODOVIAS S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 15.484.093/0001-44, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 13, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 14/01/2026, expedida pelo Ministério dos Transportes, para a execução de
obras de construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como
contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SOR nº 372, de 6 de março de 2026, publicado(a) no DOU de 09/03/2026, seção 1,
página 46.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.203, DE 28 DE
JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.234158/2026-11, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica NORSOL NORTE ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº
30.878.781/0001-82, relativa ao projeto para "UFV RQL 01", aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.887, de 24 de dezembro de
2024, Anexo 11, publicada no DOU nº 250, de 30/12/2024, Seção 1, Pág. 829, com
data de conclusão inicialmente prevista para 01/09/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.204, DE 28 DE
JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.304082/2026-91, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica BR INFRA SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.243.456/0001-57, nos termos da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de reforço de
transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em Instalações de Transmissão
(Despacho ANEEL nº 853, de 15 de março de 2024)", aprovado pela Portaria nº
2.803/SNTEP/MME (Anexo IX), de 15/07/2024, publicada no DOU de 16/07/2024, do
Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no
Municípios de Imperatriz, Presidente Dutra e São Luís, Estado do Maranhão; Município
de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso; Município de Marabá, Estado do Pará, CNO nº
90.029.46192/76, com período estimado de execução de 21/03/2024 até 21/09/2028, de
titularidade da empresa Axia Energia Norte S.A. (antiga Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, habilitada como titular do projeto
para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 325, de 24/03/2025, publicado no DOU de 25/03/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA