PORTARIA SUFRAMA Nº 2.645, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.645, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os
efeitos do Ato Aprobatório do Projeto industrial da
empresa MANAUSBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA - EPP.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.003662/2025-95, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos do Ato
Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) da empresa MANAUSBOX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA - EPP, inscrição SUFRAMA nº 210186496,
CNPJ nº 15.513.801/0001-28, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base 2024, conforme a análises
constantes do Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
285/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA e Parecer Técnico n.
128/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção do seguinte produto:
. .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .CÓDIGO
SUFRAMA
.DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS
(CANELADOS)
.0739 .Portaria SUFRAMA nº 361,
de 22/08/2012
§ 1º Decorridos noventa dias da suspensão, deverá ser submetida ao Conselho
de Administração da SUFRAMA (CAS) proposta de cancelamento definitivo do ato
aprobatório de que trata o caput, em observância ao disposto no art. 31 da Portaria
SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
§ 2º A empresa poderá, durante o período de suspensão e antes da efetivação
do cancelamento dos incentivos fiscais, apresentar comprovação de sua regularização para
fins de reabilitação perante a Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), observado o
disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
§ 3º Quando a pauta da CEACL versar sobre a análise e o julgamento de
Projetos Singulares, a Comissão será acrescida dos seguintes membros técnicos:
I - o Coordenador-Geral de Gestão Tecnológica (CGTEC);
II - um representante da Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica (CGTEC),
designado pelo titular da unidade.
§ 4º Os membros referidos no § 3º deste artigo terão direito a voto
exclusivamente nos processos de singularidade, limitando sua atuação à análise dos
critérios de inovação, tecnologia e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I).
§ 5º A critério da CEACL, poderão ser convocados servidores de outras unidades
da Suframa para participar das reuniões e apresentar contribuições técnicas, sem direito a
voto, em razão da matéria a ser examinada.
Art. 4º As deliberações da CEACL serão tomadas por maioria de votos, e o
resultado de cada certame ou análise será submetido à homologação do Superintendente
da Suframa.
Art. 5º Compete à CEACL selecionar a melhor proposta técnica nos editais de
chamamento público, observados o sistema de pontuação previsto no Anexo II da
Resolução CAS-SUFRAMA nº 500, de 2026, e os seguintes aspectos:
I - incremento da oferta de empregos na região;
II - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
III - incorporação de tecnologias e processos produtivos, observados o estado
da arte e o Processo Produtivo Básico (PPB);
IV - níveis de produtividade e competitividade;
V - reinvestimento de lucros na região;
VI - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para ciência,
tecnologia e inovação.
Art. 6º Na análise de projetos singulares, a CEACL avaliará a relevância do
projeto e a inviabilidade de competição, observados os critérios previstos no Anexo III da
Resolução CAS-SUFRAMA nº 500, de 2026, considerando:
I - a titularidade de ato aprobatório ativo e não suspenso;
II - a inexistência de outros fabricantes do produto no Polo Industrial de
Manaus;
III - a utilização de matéria-prima predominantemente regional;
IV - o grau de novidade do produto e os investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Art. 7º Os membros da CEACL deverão observar os princípios da objetividade,
da isonomia e da transparência, inclusive na avaliação da capacidade econômico-financeira
das proponentes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR