ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.599/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Constança Bezerra Albino Chaves, CPF 381.***.***-78.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Viçosa.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria
de Constança Bezerra Albino Chaves, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. promova, nos proventos da interessada, a exclusão da rubrica
Vencimento Básico Complementar (VBC), uma vez que os aumentos ocorridos em
virtude da aplicação da Lei 11.091/2005 foram suficientes para sua absorção integral,
e recalcule o valor pago a título de anuênios e de Incentivo de Qualificação (IQ),
levando em consideração, quanto a aplicação dos percentuais de 15% e 30%, apenas
o valor do vencimento básico, e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias,
novo ato de aposentadoria da Sr.ª Ivete Fonseca Paraíso Souza, escoimado das
irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Viçosa;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4056-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).