DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova, para o exercício de 2027, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do
Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução-TCU nº 7, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291
do Regimento Interno do Tribunal, o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e o art. 1º, inciso VI, da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares
nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC-016.057/2026-0, resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a III desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10%
(dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2027.
Art. 2º As unidades federadas disporão de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser
protocolada nas Secretarias do TCU nos Estados ou na Sede do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 292 do Regimento Interno do TCU.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
VITAL DO RÊGO