PORTARIA SERMOP/MPA Nº 711, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 711, DE 27 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca ORLA II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-
0000070-4 , com início 30 (trinta) dias após a data de
publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.002513/2025-41, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ORLA II, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000070-4 e na Autoridade Marítima sob o nº
021-027025-0, na frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo
ou simples, Espécies-alvo: rão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis)
Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), na área
de operação no mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste,
do limite norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará, pelo prazo de
30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ORLA II fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA