ACÓRDÃO Nº 4095/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4095/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Raimundo Freire Noronha, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por força do Transferência a Estado e Municípios - Programa Brasil
Alfabetizado - PBA, no exercício de 2010.
Considerando que em seu exame (peças 32-34) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao Erário;
Considerando que, em seu parecer à peça 35, o Ministério Público junto ao
TCU manifestou de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em
decorrência da prescrição;
Considerando que, no presente caso, o prazo final para a apresentação da
prestação de contas ao órgão competente ocorreu em 26/5/2017 (peça 7), sendo esse
o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º,
inciso I, da Resolução TCU-344/2022;
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que
teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o
intervalo entre a emissão da Informação 2281/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE
(peça 13) e o Relatório TCE 636/2025 (peça 22) superou o quinquênio previsto no art.
2º da Resolução TCU-344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-009.736/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Freire Noronha (044.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.