PORTARIA Nº 2.426, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.426, DE 28 DE JULHO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na
Lein.º12.608,de10deabrilde2012,enoDecreton.º11.219,de5deoutubrode2022,resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Japonvar/MG até 05/09/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3º da Portaria n.º 247, de 26 de janeiro de
2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.038305/2026-79.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 2
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que,
no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 242, de
24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº
12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as
ResoluçõesANAnº265,de4/9/2025enº236,de30/1/2017,resolveuaprovaroAtodeClassificação
de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº63-CompanhiadeSaneamentoBásicodoEstadodeSãoPaulo-SABESP,BarragemIntegrado
ETA Boa Esperança, código SNISB 21648, em fase de operação, município de Paulínia/SP.
Nº 64 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Barragem
Isolado Itatiba - ETA, código SNISB 21644, em fase de operação, município de Itatiba/SP.
Nº 65 - Maria Ivandete Alves, Barragem Sítio Timoteo, código SNISB 20954, em fase de
operação, município de Brejão/PE.
Nº 66 - Henrique Machado Guimarães, Barragem Fazenda Andorinha - Barragem de terra
4, código SNISB 20819, em fase de operação, município de Mucuri/BA.
O inteiro teor dos Atos de Classificação de Barragens e as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana
ALAN VAZ LOPES