ACÓRDÃO Nº 4094/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4094/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), em desfavor de Eliana Póvoas Pereira
Estrela Brito, Geraldo Rodrigues da Fonseca e Fundação Simon Bolivar, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à conta do
Convênio 15/2009, firmado entre a UFPel e a Fundação Simon Bolivar, tendo por objeto
a "Execução do Projeto: Implantação e oferta do 1º e 2º semestres dos cursos de
licenciatura à distância: Espanhol, Educação no Campo, Pedagogia e Matemática".
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução 344/2022,
o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 23/10/2012, data de
entrega da prestação de contas final (peça 27);
Considerando que, nos termos do art. 5º, inciso III, da Resolução 344/2022,
dentre os atos processuais subsequentes interruptivos da prescrição constam os
seguintes eventos:
a) em 07/01/2015: ato de apuração, por meio do Relatório Preliminar
038/2015 (peça 4) - marco inicial da prescrição intercorrente;
b) em 15/08/2016: ato de apuração, Relatório Final 06/2016 (peça 4, pp. 7-12);
c) em 07/01/2018: ato de apuração, por meio da emissão do Relatório de
TCE (peça 44);
d) em 16/06/2023: ato de apuração, por meio do relatório constante do
memorando à peça 27;
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre os dois
últimos eventos processuais acima, caracterizando a incidência da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
55) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 56), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos
presentes autos, arquivando-se o processo;
b) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Universidade Federal de
Pelotas.
1. Processo TC-005.185/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliana Póvoas Pereira Estrela Brito (314.***.***-87);
Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca
(196.***.***-78)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.