ACÓRDÃO Nº 4093/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4093/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
de Luciano Fonseca de Sousa, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos federais recebidos por força do Termo de Compromisso 4322/2013 (peça 7),
firmado entre o FNDE e o município de Bertolínia/PI, que tem por objeto a construção
de uma quadra esportiva escolar coberta.
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 33, esta TCE ficou paralisada durante
sua fase interna, por período superior a 3 anos, após ter ocorrido o primeiro marco
interruptivo do prazo prescricional (notificação de cobrança aos responsáveis em
1º/8/2019 - peças 13 e 14), vez que, após uma segunda notificação em 6/12/2019 (peça
15), o ato subsequente de apuração dos fatos ocorreu em 18/1/2023 (peça 11),
Considerando que, desse modo, a AudTCE aponta a ocorrência da prescrição
intercorrente, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução TCU 344/2022, e propõe o
reconhecimento da prescrição dos presentes autos e seu consequente arquivamento,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça 36
destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE decorrente do
reconhecimento da prescrição no caso concreto,
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser
aferida, de ofício ou por provocação das partes, em qualquer fase do processo,
conforme art. 10 da Resolução TCU 344/2022, à exceção dos processos já encaminhados
à cobrança judicial (art. 10, parágrafo único, do referido normativo),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e
8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
33/35 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
1. Processo TC-004.461/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano Fonseca de Sousa (010.***.***-07)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bertolínia - PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.