PORTARIA SERMOP/MPA Nº 712, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 712, DE 27 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
VASCONCELLOS PESCADOS I, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000187-0, com
início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.001599/2025-95, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VASCONCELLOS
PESCADOS I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000187-0 e na
Autoridade Marítima sob o nº 021-022761-3, na frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Arrasto (fundo) - duplo ou simples, Espécies-alvo: Camarão rosa
(Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), na área de operação no
mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite
norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará, pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VASCONCELLOS
PESCADOS I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA