ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.119/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco de Souza Mendes, CPF 309.***.***-00.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III
do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a
Francisco de Souza Mendes (ato nº 32305/2022), nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU
377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
a partir da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão e, após, convoque o Sr. Francisco de Souza Mendes para optar entre a
percepção das parcelas referentes à "opção" e "quintos/décimos" e, no caso de
omissão do interessado, proceda à supressão da rubrica de menor valor de seus
proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. na hipótese de escolha pela percepção da parcela referente à
"opção", acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-
44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão imediata da
referida vantagem dos proventos, conforme os termos da decisão final que vier a ser
outorgada, e emita um novo ato de aposentadoria do interessado, contemplando,
apenas, a parcela remuneratória alusiva a "quintos/décimos", para oportuna
deliberação desta Corte de Contas;
9.3.3. na hipótese de escolha pela percepção da parcela remuneratória
referente a "quintos/décimos", converta a diferença entre a fração de 6/10 de
"quintos/décimos" da função FC-2 incorporados após 8/4/1998 e a fração de 6/10 de
"quintos/décimos" de FC-1 anteriormente incorporados (e substituídos pelos
"quintos/décimos" da função maior) em "parcela compensatória" absorvível, à qual
deverá ser aplicado o entendimento deste Tribunal acerca da matéria (vide, e.g., na 2ª
Câmara, o Acórdão 2533/2024, Relator Ministro Augusto Nardes, e, na 1ª Câmara, os
Acórdãos, 3469/2024, Relator Ministro Benjamin Zymler, e 5636/2024, 9702/2024 e
9914/2024, Relator Ministro Jorge Oliveira), e exclua dos proventos a parcela "opção",
procedendo à emissão de novo ato concessório da aposentadoria do interessado e
encaminhando-o ao Tribunal para a devida deliberação;
9.3.4. alerte o Sr. Francisco de Souza Mendes no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie
a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes da
ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4054-24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).