PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, DE 28 DE JULHO DE 2026
Define os Equipamentos de Segurança Alimentar e
Nutricional - EqSANs, no âmbito do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN.
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II
e IV, da Constituição Federal resolvem:
Art. 1º Ficam definidos, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional,
cuja finalidade é promover o acesso à alimentação saudável e garantir o direito
humano à alimentação adequada - DHAA.
Art. 2º Os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs são
estruturas físicas, fixas ou móveis, destinadas a promover a produção, o acesso, o
abastecimento, a distribuição, a comercialização e o consumo de alimentos ou
refeições adequadas e saudáveis, e a qualificação profissional para a geração de
renda.
§ 1º Os EqSANs atenderão, prioritariamente, a população em situação de
insegurança alimentar e nutricional, vulnerabilidade e risco social, com especial atenção
às pessoas em situação de rua, territórios periféricos ou emergências climáticas.
§ 2º Os EqSANs poderão oferecer atividades complementares de
capacitação, formação profissional e educação alimentar e nutricional, orientadas pelo
Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas.
§ 3º Os EqSANs deverão zelar pela gestão dos resíduos orgânicos
provenientes de suas atividades, em especial a compostagem e a produção de biogás,
priorizando a destinação dos insumos gerados para as iniciativas de agricultura urbana
e periurbana.
Art. 3º Os insumos para implementação e manutenção desses equipamentos
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento público, doações
de alimentos, aquisição de produtos da agricultura familiar e outras fontes, incluindo
iniciativas das organizações da sociedade civil, desde que não se configure conflito de
interesse.
Art. 4º São princípios dos EqSANs:
I - o direito humano à alimentação adequada;
II - a soberania e a segurança alimentar e nutricional;
III - a valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras;
IV - a promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis;
V - a priorização de circuitos curtos de comercialização e de sistemas alimentares circulares;
VI - a mitigação dos impactos da ação climática;
VII - a ampliação e a democratização da oferta de alimentos saudáveis;
VIII - o fortalecimento da agricultura familiar, em especial da produção
orgânica e agroecológica;
IX - a gestão intersetorial e a colaboração federativa; e
X - a participação e o controle social.
Art. 5º São objetivos dos EqSANs:
I - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, respeitando os
preceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e da
cesta básica de alimentos, conforme o disposto no Decreto nº 11.936, de 5 de março
de 2024;
II - fomentar a atuação em rede do conjunto de ações, programas e
equipamentos de segurança alimentar e nutricional, previstos nos planos nacionais,
estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional;
III - intensificar a articulação com outros equipamentos públicos para
integração entre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Sistema
Único da Assistência Social e o Sistema Único de Saúde no intuito de fortalecer a
gestão e a intersetorialidade;
IV - expandir a oferta e o acesso a produtos orgânicos, agroecológicos e da
sociobiodiversidade;
V - contribuir para o desenvolvimento de sistemas alimentares saudáveis e
sustentáveis locais, incluindo a prevenção e a redução de perdas e desperdício de
alimentos;
VI - apoiar e impulsionar a implementação da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar;
VII - fomentar a multifuncionalidade dos EqSANs, com a finalidade de
promover a capacitação profissional, geração de renda e educação alimentar e
nutricional;
VIII- fomentar a integração de circuitos locais de produção, comercialização, abastecimento
e consumo de alimentos, além de promover a gestão adequada de resíduos orgânicos;
IX - incentivar que a aquisição dos alimentos seja realizada,
preferencialmente, por meio de compras públicas da agricultura familiar, dos povos e
comunidades tradicionais e da agricultura urbana e periurbana; e
X - promover o apoio às rotas, aos circuitos, aos mercados e às articulações
entre produção e consumo presentes nos diferentes territórios, de acordo com suas
particularidades, dinâmicas e identidades.
Art. 6º Para fins desta Portaria são considerados EqSANs os seguintes dispositivos:
I - Bancos de Alimentos: estruturas físicas ou logísticas, públicas ou privadas,
sem fins lucrativos, que ofertam serviços gratuitos de captação, recepção e distribuição
de alimentos provenientes de doações dos setores públicos ou privados, com ênfase na
gestão sustentável dos alimentos disponíveis e com atuação prioritária no combate às
perdas e ao desperdício de alimentos e no direcionamento das doações às famílias em
insegurança alimentar, conforme Decreto nº 12.512 de 12 de junho de 2025;
II - Centrais da Agricultura Familiar: equipamentos de gestão pública que
ofertam apoio, a partir de estruturas físicas e logísticas, à recepção, armazenamento e
distribuição de gêneros alimentícios, especialmente aqueles provenientes de compras
públicas da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no município ou na região;
III - Cozinhas Comunitárias: equipamentos públicos de segurança alimentar e
nutricional, geridas e financiadas com recursos públicos, que têm por objetivo produzir
e disponibilizar, de forma gratuita ou a baixo custo, até 500 (quinhentas) refeições
diárias, prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e
de insegurança alimentar e nutricional indicadas pela assistência social, localizadas,
preferencialmente, em territórios periféricos;
IV - Cozinhas Solidárias: tecnologia social de combate à insegurança
alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade
local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da
sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e
saudáveis, preferencialmente para pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluída a
população em situação de rua, com o apoio à comunidade por meio de outras
atividades de interesse coletivo, conforme Decreto nº 11.937, de 5 de março de
2024;
V - Restaurantes Populares: equipamentos de gestão pública destinados à
produção e à distribuição de refeição subsidiada, ofertada de forma gratuita ou a baixo
custo, podendo ser diferenciado por tipo de usuário, e capacidade de fornecimento
superior a 500 (quinhentas) refeições diárias, preferencialmente localizadas em áreas
com maior concentração de pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua;
VI - Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional:
equipamentos públicos multifuncionais de operacionalização do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional nos territórios, destinados à realização de ações intersetoriais
voltadas ao atendimento integrado à população por meio da oferta, em um mesmo
espaço, de serviços e ações previstas nos planos de segurança alimentar e
nutricional;
VII - Cozinhas Tradicionais: equipamentos geridos pelos movimentos sociais
ou pelas instituições privadas sem fins lucrativos, multifuncionais e de base comunitária
com a finalidade de produzir alimentos para consumo, beneficiamento, armazenagem,
doação e comercialização em circuitos curtos, por meio de processos sociais e culturais
próprios das comunidades, promovendo as culturas alimentares de povos indígenas e
de povos e comunidades tradicionais;
VIII - Cozinhas-Escolas: estruturas físicas, de gestão pública ou privada sem
fins lucrativos, que ofertam qualificação profissional na área de alimentação, nutrição
e gastronomia, com o intuito de permitir a inserção da população em vulnerabilidade
social no mercado de trabalho, podendo ser implementada em estruturas de outros
equipamentos de segurança alimentar e nutricional;
IX - Unidades Produtivas Urbanas: áreas de agricultura urbana e periurbana,
preferencialmente de base agroecológica, destinadas às atividades agrícolas e às
pequenas criações de animais, que podem contemplar as etapas de produção,
processamento, distribuição e comercialização de alimentos para o autoconsumo ou a
comercialização e processos de gestão de resíduos orgânicos, além de promover a
inclusão social, econômica, e ações de educação alimentar e nutricional;
X - Feiras livres ou populares: equipamentos de abastecimento alimentar
constituídos por estruturas temporárias ou fixas montadas em espaços públicos ou
privados com a finalidade de comercializar alimentos in natura, minimamente
processados e processados, preferencialmente de forma direta pelos produtores da
agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana, que visam garantir e ampliar
o acesso à alimentação saudável, a valorização da cultura e hábitos alimentares locais
e regionais, podendo incorporar ações de educação alimentar e nutricional;
XI - Feiras orgânicas ou agroecológicas: espaços físicos de abastecimento
alimentar constituídos por estruturas temporárias ou fixas montadas em espaços
públicos ou privados com a finalidade de comercializar alimentos in natura,
minimamente processados e processados oriundos de sistemas orgânicos ou
agroecológicos de produção, comercializados de forma direta pelos produtores,
preferencialmente oriundos da agricultura familiar, indígenas e povos e comunidades
tradicionais, visando garantir sua comercialização e ampliar o acesso à alimentação
adequada e saudável, a valorização da cultura e hábitos alimentares locais e regionais,
podendo incorporar ações de educação alimentar e nutricional; e
XII - Sacolões e Armazéns Populares: estruturas físicas fixas e temporárias
de pequeno porte ou unidades móveis, geridos pelo poder público ou por organizações
da sociedade civil, dedicados a viabilizar e ampliar a oferta de alimentos, a preços mais
baixos do que o praticado nos mercados privados.
Art. 7º As especificações dos EqSANs se caracterizam por uma relação não
exaustiva, podendo ser identificados e incluídos outros equipamentos que apresentem
funcionalidades que se enquadram no campo da segurança alimentar e nutricional nos
termos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 8º O Governo Federal poderá apoiar os Estados, Distrito Federal e
Municípios e as entidades privadas sem fins lucrativos, nas seguintes atividades:
I - modernização dos EqSANs para a oferta, a distribuição e a
comercialização de refeições e de alimentos adequados e saudáveis;
II - na melhoria da gestão dos EqSANs por meio dos processos de formação
e capacitação de gestores;
III - no suporte à gestão dos EqSANs e à integração entre eles, por meio
de ações em rede; e
IV - na implementação de ferramentas digitais com o propósito de
identificar e caracterizar os EqSANs no âmbito nacional.
§ 1º Os custos previstos para realização das ações serão decorrentes das
dotações orçamentárias no âmbito do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - Plansan e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Planab
Alimento no Prato, observados os limites das disponibilidades financeiras e
orçamentárias.
§ 2º A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP e a CEASA Minas são
consideradas parceiros estratégicos no âmbito do governo federal, para o apoio aos
Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS