PORTARIA SERMOP/MPA Nº 708, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 708, DE 27 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS
PROVERAR, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-0002820-4, com início em 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00369.006526/2007-17, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DEUS PROVERAR,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002820-4 e na Autoridade
Marítima sob o nº 181-M200800049-1, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto
no Art. 44, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca DEUS PROVERAR fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA