EXECUTÓRIA Nº 13910/2026/PRU1R/PGU/AGU (8724678 - fls. 3/4 e com fundamento na

EXECUTÓRIA Nº 13910/2026/PRU1R/PGU/AGU (8724678 - fls. 3/4 e com fundamento na
Análise Técnica 6455 (9332734), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201346/2024-49, de interesse do SINDACSACE-NF - Sindicato dos agentes
comunitários de saúde, técnicos em agente comunitário de saúde, técnicos em agente de
combate às endemias e agentes de combate às endemias de Nova Friburgo, Teresópolis
e Petrópolis, CNPJ 53.201.118/0001-44, para representação da categoria dos Agentes
comunitários de saúde, técnicos em agente comunitário de saúde, técnicos em agente de
combate às endemias e agentes de combate às endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e
Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6457 (9333485), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47979.221858/2026-60, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Material de
Construção do Estado do Espírito Santo), CNPJ 03.194.358/0001-90, para representação
da categoria Econômica do comércio varejista de material de construção, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6438 (9326123), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200750/2026-67, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de
Nova Porteirinha - SINDNOVAPORT, CNPJ 13.981.152/0001-64, para representação da
categoria dos Servidores públicos municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
administração direta, com abrangência municipal e base territorial no município de Nova
Porteirinha, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6456 (9333244), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.216584/2026-97, de interesse do SINTRAMVIAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E REGIÃO,
CNPJ 59.382.749/0001-93, para representação da Categoria profissional dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Pirangi, Planalto, Vista Alegre do Alto,
Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6401 (SEI 9310739), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201616/2026-83, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Gêneros Alimentícios - SECGAL, CNPJ 45.443.675/0001-43, para representação da
categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados no Comércio Atacadista e Varejista
de Gêneros Alimentícios, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu,
Cambuci, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim,
Itaboraí, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Macuco, Marica, Miracema, Natividade, Niterói,
Nova Friburgo, Porciuncula, Rio Bonito, Santa Maria Madalena, Santo António de Pádua,
São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de
Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema,
Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes e Varre-saI, no Estado do Rio de Janeiro, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6429 (9322611), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200764/2026-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Restinga
Seca, CNPJ 94.796.695/0001-03, para representação da categoria dos trabalhadores
rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área
de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, 1, I,b, ativos e
aposentados e os trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com
abrangência municipal e base territorial no município de Restinga Sêca, Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6352 (9285403), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212774/2025-88, de interesse do SINTICON-ES - Sindicato dos Trabalhadores da
Indústria da Construção Civil e Construção Pesada; Obras de Edificações, Terraplenagem,
Pavimentação, Obras de Construção e Recuperação de Estradas, Pontes, Rodovias,
Passarelas, Viadutos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas;
Obras de Construção de Portos, Estaleiros, Obras de Saneamento na Industria da
Construção Civil e Pesada, Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras da Industria da
Construção Civil e Pesada em Usinas e Linhas de Transmissão de Energias, CNPJ
27.466.507/0001-91, para representação da categoria dos trabalhadores da Indústria da
Construção Civil e Construção Pesada; Obras de Edificações, Terraplenagem, Pavimentação,
Obras de Construção e Recuperação de Estradas, Pontes, Rodovias, Passarelas, Viadutos,
Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas; Obras de Construção
de Portos, Estaleiros, Obras de Saneamento na Industria da Construção Civil e Pesada,
Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras da Industria da Construção Civil e Pesada em
Usinas e Linhas de Transmissão de Energias. , com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança,
Conceição da Barra, Ecoporanga, Nova Venécia, Montanha, Mucurici, Pedro Canário,
Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão, no Estado do Espirito Santo, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6307 (9202063), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.229359/2026-11, de interesse do SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Maria da Vitória, CNPJ 05.430.745/0001-04, para representação da
categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6471 (9349283), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201707/2026-19, de interesse do SINTSERM CODÓ - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CODÓ, CNPJ 05.968.514/0001-59,
tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6451 (SEI-9330822), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.244841/2026-81, de interesse do SIND TRAB SERV SIST ABAST AGUA E ESGOTO
SANIT JACAREI, CNPJ nº 61.872.818/0001-99, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6460 (9335321), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.234356/2026-07, de interesse do SINDESP-MT - Sindicato das Empresas de
Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Segurança Eletrônica, Monitoramento de
Alarmes e Cursos de Formação de Vigilantes do Estado do Mato Grosso, CNPJ
24.772.451/0001-05, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6382 (SEI 9302973), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201613/2026-40, de interesse do SINTEAP - Sindicato das Empresas de Transporte
Escolar do Estado do Amapá, CNPJ 53.042.531/0001-03, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6442 (9328662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201615/2026-39, de interesse do sindicato dos trabalhadores no setor de
transporte rodoviarios das usinas e agropecuarias ligadas de araras, leme e conchal, CNPJ
00.456.823/0001-26, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade na
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6409 (9313418), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.236601/2026-11, de interesse do SINTASCE - MA - Sindicato dos Técnicos Agentes
de Saúde Comunitária e Técnicos Agentes de Combate as Endemias do Estado do
Maranhão, CNPJ 52.567.276/0001-50, tendo em vista que a base territorial requerida
engloba o local da sede de sindicato registrado no sistema CNES, representante de
idêntica categoria, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6441 (9327192), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200739/2026-05, de interesse do SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES
EM ESTIVA DE MINERIOS DE ILHEUS, MARAU E CARAVELAS, CNPJ 14.168.553/0001-62,
tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6432 (9323528), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201686/2026-31, de interesse do SINTRESPI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO PIAUI, CNPJ 55.397.315/0001-06, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6410 (SEI-9314073 ), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201611/2026-51, de interesse do Sindicato da Indústria dos Químicos, Perfumaria,
Cosméticos, Higiene, Esfoliantes, Tintas e Limpeza do Estado do Rio Grande do Norte -
SINQPHEL, CNPJ 65.091.261/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6406 (9312913), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201678/2026-95, de interesse do ASGUALF - SINDICATO DOS GUARDAS
MUNICIPAIS DE LAURO DE FREITAS ASGUALF, CNPJ 20.800.178/0001-24, tendo em vista
a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6364 (9293258), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201557/2026-43 de interesse do SSMM - Sindicato dos Servidores Municipais de
Macapá CNPJ 23.088.628/0001-96, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6322 (9214514), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200579/2026-96, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL - SINDPPGG-DF,
CNPJ 28.910.884/0001-30, tendo em vista a coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos
do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6428 (9321975), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.207886/2025-17, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Inocência/MS (SSPMI), CNPJ 02.499.165/0001-85, para representação da categoria dos
Agentes Públicos Municipais do Poder Executivo e Legislativo do Município de
Inocência/MS, compreendendo servidores estatutários e empregados públicos celetistas,
ativos e inativos, vinculados à Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Autarquias de
direito público do município, abrangendo tanto a Administração Direta quanto a Indireta,
desde que possuam personalidade jurídica de direito público, com abrangência municipal e
base territorial no município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI