ACÓRDÃO Nº 4101/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4101/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do
benefício previdenciário NB 21/158.004.632-8.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 67, p. 8), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 5 (cinco) anos entre
o "relatório de monitoramento operacional de benefício (relatório MOB) do PAD - INSS
35204.004516/2019 30" (peça 7), de 11.3.2019, e a autuação desta TCE (peças 1 e 3),
em 30.9.2025, o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando que, conforme ressaltado pelo MP/TCU, ocorreu a prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória, dado o transcurso de mais de
5 (cinco) anos entre o juízo de admissibilidade do processo administrativo disciplinar
(peça 6, p. 1), de 18.9.2019, e o ofício de diligência (peça 11), de 5.9.2025;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 67-69) e o
parecer do MP/TCU (peça 70);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-004.672/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisca das Chagas Alves Costa Fontoura (609.464.183-
30); Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49) (falecido)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.