ACÓRDÃO Nº 4098/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4098/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
Considerando que, por meio do acórdão 7023/2023-1ª Câmara, foram
registrados os atos constantes deste processo e sobrestada a apreciação do ato de
concessão de aposentadoria à Sra. Tarcirene Santana de Araújo até a decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema de repercussão geral 1.019, no âmbito
do RE 1.162.672/SP;
Considerando que o RE 1.162.672/SP transitou em julgado em 20.2.2024 e
que o STF firmou entendimento no sentido de que o servidor policial civil que
preencheu os requisitos da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar
51/1985 faz jus ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e, quando
prevista em lei complementar, também à paridade;
Considerando a conclusão da unidade técnica de que o entendimento
firmado pelo STF não diverge da orientação consolidada por esta Corte acerca da
aposentadoria dos servidores policiais abrangidos pela LC 51/1985;
Considerando que a Sra. Tarcirene Santana, ocupante do cargo de agente de
polícia civil do ex-território federal do Amapá, implementou os requisitos exigidos pela
LC 51/1985 para a aposentadoria especial, fazendo jus à integralidade e à paridade dos
proventos;
Considerando que, após o trânsito em julgado do RE 1.162.672/SP e da ADI
5.039/RO, restou superada a causa que ensejou o sobrestamento, permitindo a
retomada da análise do ato remanescente;
Considerando que não se identificou óbice à concessão do registro do ato
ora apreciado;
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 36 a 38), ACORDAM, por
unanimidade, em levantar o sobrestamento determinado no item 9.2 do acórdão
7023/2023-1ª Câmara e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria à
Sra. Tarcirene Santana de Araújo (peça 30), conforme proposto.
1. Processo TC-015.313/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Camila Malafaia Rodrigues (302.***.***-00); Denise Cristina
Gonçalves Silva (188.***.***-91); Irlon Nazaré Siqueira Ataíde (047.***.***-20); Luiz
Guilherme Carvalho da Silva (112.***.***-91); Tarcirene Santana de Araújo (316.***.***-78)
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.