PORTARIA GM/MS Nº 12.038, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.038, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para regulamentar
procedimentos internos relativos à concessão de
horário especial a servidores com deficiência e
àqueles que tenham dependentes com deficiência,
nos termos da Portaria GM/MS nº 8.291, de 30 de
setembro de 2025, no âmbito do Ministério da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de
regulamentar procedimentos internos relativos à concessão de horário especial aos
servidores com deficiência e àqueles que tenham dependentes com deficiência, de que
trata a Portaria GM/MS nº 8.291, de 30 de setembro de 2025, no âmbito do Ministério da
Saúde.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - propor fluxos e procedimentos administrativos para concessão de horário
especial aos servidores com deficiência e àqueles com dependentes com deficiência ;
II - estabelecer orientações para instrução de processos no Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, referente à concessão horário especial ao servidores com deficiência
e àqueles com dependentes com deficiência;
III - propor procedimentos de atuação conjunta entre as áreas de gestão de
pessoas e saúde do servidor;
IV - propor atuação conjunta com demais unidades do Ministério da Saúde,
Órgãos e Entidades, quando for o caso;
V - propor critérios de monitoramento e acompanhamento dos casos
concedidos concessão horário especial ao servidores com deficiência e àqueles com
dependentes com deficiência;
VI - propor minuta de normativo para regulamentação da concessão horário
especial ao servidor público federal, se necessário; e
VII - apresentar relatório final com recomendações para aperfeiçoamento da
política de atenção aos servidores com deficiência e àqueles com dependentes com
deficiência.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos do Ministério da Saúde:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva, que o coordenará;
IV - Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
V - Assessoria Jurídica/Consultoria Jurídica; e
VI - Ouvidoria do Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes das unidades de que trata o caput e designados em ato do Secretário-Executivo
do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação
da maioria de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
participarão das reuniões presencialmente, e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão por meio de videoconferência.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento de suas atividades.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
conclusão dos trabalhos, contado da data de publicação do ato de designação de seus
membros, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS Nº 11.716, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União nº 119, de 29 de junho de 2026, seção 1, página 125,
Onde se lê:
"Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia
(UNACON) com Serviço de Radioterapia a habilitação do Hospital Universitário de Marília e
estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de Marília, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.072.736,80 (três milhões, setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos), a ser incorporado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - (FAEC)
do Município de Marília no Estado de São Paulo."
Leia-se:
"Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia
(UNACON) com Serviço de Radioterapia a habilitação do Hospital Universitário de Marília e
estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação (FAEC) do Município de Marília no Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.072.736,80 (três milhões, setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
(FAEC) do Município de Marília no Estado de São Paulo."
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria GM/MS nº 11.956, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 135 de 21 de julho 2026, Seção 1, páginas 157/158.
Onde se lê:
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROGRAMA DE TRABALHO
. . . . .10.305.5123.20AL .10.301.5119.219A .10.302.5118.8585
. .MT .500270 .CAMPO GRANDE .R$ 410.385,67 .R$ 2.423.863,00 .R$ 385.293,00
. .TOTAL GERAL .R$ 3.219.541,67
Leia-se:
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROGRAMA DE TRABALHO
. . . . .10.305.5123.20AL .10.301.5119.219A .10.302.5118.8585
. .MS .500270 .CAMPO GRANDE .R$ 410.385,67 .R$ 2.423.863,00 .R$ 385.293,00
. .TOTAL GERAL .R$ 3.219.541,67