RESOLUÇÃO CFBM Nº 426, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFBM Nº 426, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação, o rito e a validade
jurídica das sessões plenárias e reuniões oficiais
realizadas por meio de sistema de videoconferência
no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina
(CFBM), e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício das
competências e atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 6.684, de 3 de
setembro de 1979, a Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto nº 88.439, de 28
de junho de 1983;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência administrativa, a
celeridade dos atos processuais e a racionalização dos gastos públicos no âmbito da
Administração Pública Indireta, em estrita observância ao art. 37, caput, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO a consolidação do uso de meios eletrônicos para a realização
de processos administrativos e tomada de decisões colegiadas no âmbito da administração
pública federal, conforme diretrizes do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União
(TCU), consubstanciada nos Acórdãos nº 1.925/2019 e nº 1.237/2022, ambos do Plenário,
que reconhece a legalidade da realização de sessões virtuais e estabelece critérios
rigorosos para o pagamento de verbas indenizatórias (jetons), vinculando-as à
comprovação da efetiva e contínua participação do conselheiro; CONSIDERANDO o dever
institucional de salvaguardar a segurança jurídica das deliberações, a higidez das votações
e a proteção integral de dados pessoais e informações sensíveis debatidas em Plenário, em
conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO a deliberação aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de
Biomedicina em sua 219ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026;
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentada a realização de sessões plenárias, reuniões de
diretoria, de câmaras técnicas e de comissões por meio de sistema oficial de
videoconferência no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).
Parágrafo único. As sessões e reuniões realizadas na modalidade virtual
possuem valor jurídico, rito e efeitos processuais idênticos aos das reuniões presenciais,
assegurando-se a proteção integral às informações tratadas, a privacidade, o sigilo e a
confidencialidade das deliberações.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE ACESSO
Art. 2º Para a participação nas sessões virtuais, é de responsabilidade exclusiva
dos conselheiros, assessores e convidados a disponibilização e manutenção de
infraestrutura tecnológica mínima, compreendendo:
I - Dispositivo eletrônico (computador, tablet ou similar) dotado de câmera e
microfone em pleno funcionamento;
II - Conexão de internet estável e segura, com capacidade de banda suficiente
para suportar a transmissão de vídeo e áudio em tempo real e de forma ininterrupta; e
III - Ambiente físico reservado, silencioso e com iluminação adequada, isento de
interferências externas ou da presença de terceiros não autorizados, sob pena de nulidade
caso o sigilo de matérias sensíveis seja comprometido.
Art. 3º O acesso à sala virtual será realizado exclusivamente mediante link
oficial, gerado e encaminhado pela Secretaria do CFBM aos participantes habilitados.
§ 1º O link de acesso reveste-se de caráter pessoal e intransferível, sendo
vedado o seu compartilhamento com terceiros sob qualquer justificativa.
§ 2º Em observância à pontualidade, não será permitido o ingresso de
conselheiros na sala virtual após transcorridos 5 (cinco) minutos do horário oficial
estabelecido para o início da sessão.
§ 3º Nos julgamentos de processos ético-profissionais, o acesso de partes,
procuradores ou conselheiros que não se fizerem presentes no momento da abertura da
sala virtual somente será admitido se o ingresso ocorrer antes do início da leitura do
relatório pelo Conselheiro Relator.
CAPÍTULO III - DO RITO, DECORO E DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Art. 4º Ao ingressar na sessão, o participante deverá identificar-se
imediatamente com seu nome completo na plataforma e consentir com o registro
audiovisual, requisito indispensável para fins de aferição de presença e quórum.
§ 1º O conselheiro deverá apresentar-se trajado de maneira condizente com a
formalidade e a liturgia inerentes à sua função pública, observando rigorosamente o
decoro exigido nas sessões presenciais.
§ 2º A câmera de vídeo deverá permanecer ligada durante toda a sessão, sendo
sua ativação condição obrigatória para a concessão da palavra e para o proferimento de
votos.
§ 3º Para assegurar a inteligibilidade da gravação e a ordem dos trabalhos, o
microfone deverá permanecer desligado (modo mudo) durante as exposições de terceiros,
devendo ser ativado exclusivamente quando o participante estiver no uso regular da
palavra.
§ 4º Nos casos em que o Regimento Interno exigir votação secreta,
especialmente em julgamentos ético-disciplinares, a plataforma de videoconferência
utilizada deverá dispor de ferramenta eletrônica que garanta o anonimato do sufrágio,
sendo dispensada a manifestação verbal de voto.
Art. 5º O Presidente da sessão, ou a quem este delegar, promoverá, no ato de
abertura dos trabalhos, a leitura de termo de conformidade e gravação, que deverá
constar integralmente no registro audiovisual, com o seguinte teor:
"Informo a todos que esta Sessão está sendo gravada para fins de registro
oficial, nos termos da Lei nº 12.527/2011. A mídia ficará arquivada nos assentamentos do
CFBM, com fundamento no Decreto nº 8.539/2015 e na Resolução CFBM nº 336/2021. É
expressamente vedada a gravação paralela, a captura de tela ou a divulgação não
autorizada de trechos desta sessão por quaisquer participantes, sob pena de
responsabilização civil, administrativa e ético-disciplinar, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A disponibilização da mídia com o conteúdo desta
Sessão somente poderá ocorrer mediante expressa autorização do Plenário do CFBM."
CAPÍTULO IV - DAS FALHAS TÉCNICAS E DO CONTINGENCIAMENTO
Art. 6º Considera-se falha técnica, para os fins desta Resolução, a desconexão
involuntária do sistema, a indisponibilidade da plataforma ou a degradação da qualidade
de áudio e vídeo que inviabilize a plena compreensão da manifestação do participante.
§ 1º Ocorrendo falha técnica durante a sustentação, manifestação ou
proferimento de voto de um participante, a Presidência suspenderá imediatamente o ato
por tempo razoável, visando a tentativa de reconexão ou o restabelecimento da
comunicação.
§ 2º Constatada falha técnica de caráter estrutural que atinja a infraestrutura
central do CFBM ou a plataforma oficial, impedindo a participação da maioria absoluta dos
membros ou inviabilizando o sistema de gravação, os trabalhos serão suspensos por até 30
(trinta) minutos.
§ 3º Escoado o prazo previsto no § 2º sem que haja o restabelecimento da
conexão institucional, a sessão será declarada encerrada pela Presidência, devendo a
Secretaria lavrar ata circunstanciada, mantendo-se plenamente válidos e eficazes todos os
atos praticados e votações concluídas até o momento da interrupção.
CAPÍTULO V - DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E DO PAGAMENTO DE JETON
Art. 7º O pagamento de auxílio de representação (jeton) aos conselheiros,
decorrente da participação em sessões virtuais, obedecerá rigorosamente aos critérios de
efetividade, em conformidade com a legislação federal aplicável e a jurisprudência
consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 1º Fará jus ao recebimento da verba indenizatória o conselheiro regularmente
convocado que registrar sua presença na plataforma e demonstrar disponibilidade ativa
para o acompanhamento da integralidade da pauta.
§ 2º Para a configuração da efetiva participação, exige-se que o conselheiro
permaneça conectado, com vídeo acessível, durante todo o transcorrer da sessão,
admitindo-se ausências temporárias apenas por motivo de força maior ou falha técnica
comprovada, desde que prontamente justificadas e acatadas pela Presidência.
§ 3º É terminantemente vedado o pagamento de jeton ao participante cuja
atuação restrinja-se à assinatura de lista de presença eletrônica, saudação inicial ou atos de
mero protocolo sem o efetivo acompanhamento das deliberações de mérito.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º As atas decorrentes das sessões e reuniões virtuais deverão registrar,
obrigatoriamente e de forma expressa:
I - A modalidade da realização (videoconferência);
II - A plataforma utilizada;
III - A relação nominal dos participantes presentes; e
IV - Eventuais intercorrências ou falhas técnicas que tenham provocado a
suspensão dos trabalhos, afetado o quórum ou interferido no resultado de votações.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2026 - Gestão 2025/2027)
DECISÕES DE 23 DE JULHO DE 2026
3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
01 - Processo-COFECI nº 1841/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repdos: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR - CRECI 46.575 e ROGÉRIO DE
OLIVEIRA SILVA - CRECI 36.217. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 02 - Processo-COFECI
nº 1188/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: VALDISON DE
SOUZA CONCEIÇÃO - CRECI 142.984. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a
decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c
Multa de 04 anuidades. Unânime. 03 - Processo-COFECI nº 3741/2023. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 04 -
Processo-COFECI nº 3742/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº 3743/2023.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 06 - Processo-COFECI nº 3744/2023. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 07 - Processo-
COFECI nº 3745/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 08 - Processo-COFECI nº 3746/2023. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 09 - Processo-COFECI nº 3747/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº
3748/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 3749/2023. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-
COFECI nº 3750/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 3751/2023. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Autuada: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI 20363 DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 3752/2023. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-
COFECI nº 3753/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 3754/2023. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 3755/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº
3756/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 3757/2023. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo-
COFECI nº 3758/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 3759/2023. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 3760/2023. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ROSALMIR MOREIRA/PR
01 - Processo-COFECI nº 1852/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repdo: MARCELO BRAGA DA SILVA - CRECI 61.627. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
02 - Processo-COFECI nº 641/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda:
GONÇALE IMÓVEIS EIRELI - EPP - CRECI J-32.885. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente.
Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por
30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 03 - Processo-COFECI nº 642/2025. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: RAFAEL GONÇALE - CRECI 192.498.
DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a
penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 04
- Processo-COFECI nº 4614/2023. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº 4617/2023. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão
de origem para determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 06 - Processo-COFECI nº
4618/2023. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 07 -
Processo-COFECI nº 1903/2024. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 08 - Processo-COFECI nº 1904/2024.
Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento dos
autos. Unânime. 09 - Processo-COFECI nº 1905/2024. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 1906/2024. Recte: BAMBERG
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido.
Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 11
- Processo-COFECI nº 1907/2024. Recte: BAMBERG IMÓVEIS LTDA - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 1964/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 1965/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 1966/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 1967/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 1968/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 1969/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 1970/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 1983/2024.
Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (BAMBERG IMÓVEIS) - CRECI J-497. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 1997/2024.
Recte: LUIZ CÉSAR BRIGO - CRECI 85.921. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº
1998/2024. Recte: EDISON JOSÉ DA SILVA - CRECI 55.691. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 22 -
Processo-COFECI nº 012/2026. Recte: REINALDO DOS SANTOS NEVES. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida.
Unânime.
RELATOR: Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA
01 - Processo-COFECI nº 1850/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repdo: JACKSON DOS SANTOS SALLES - CRECI 51.435. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 02 - Processo-COFECI nº 2020/2025. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE
"ex officio". Repdo: ALEXANDRE COSTA PARENTE - CRECI 16.205. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 03 - Processo-COFECI nº 2021/2025. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE
"ex officio". Repdo: ALEXANDRE COSTA PARENTE - CRECI 16.205. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 04 - Processo-COFECI nº 3844/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº 3845/2023.
Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 06 -
Processo-COFECI nº 3846/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 07 - Processo-COFECI nº 3847/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 08 - Processo-COFECI nº 3848/2023.
Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 09 -
Processo-COFECI nº 3849/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 3850/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 3851/2023.
Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 -
Processo-COFECI nº 3852/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 3853/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 3854/2023.
Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 -
Processo-COFECI nº 3855/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 3856/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN
CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 3857/2023.
Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 -
Processo-COFECI nº 3858/2023. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115.974.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 4619/2023. Recte: SELLER CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14.790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 -
Processo-COFECI nº 4620/2023. Recte: ORLANDO BARBOSA PEREIRA. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 4621/2023. Recte: ISRAEL GARCIA JÚNIOR - CRECI
136.516. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1331/2025. Recte: OSNI GOMES -
CRECI 77.180. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente.
Reformada a decisão de origem para conceder a remissão de débitos das anuidades dos
anos de 2011 à 2025 pleiteadas. Unânime.
RELATOR: Conselheiro DALMO BARDINI/SC
01 - Processo-COFECI nº 4128/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: PROEX ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP - CRECI J-24.807. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 02 - Processo-COFECI nº 4129/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: CRISTIAN DE JESUS SOUZA ROSSI - CRECI 99.193. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 03 - Processo-COFECI nº 1862/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ
"ex officio". Repdo: PAULO CÉSAR FROSSARD GOMES - CRECI 55.230. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 04 - Processo-COFECI nº 1875/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ
"ex officio". Repdos: ESPAÇO MILL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI J-5190 e
DANIEL COELHO DE MARCOS - CRECI 74.969. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 05 -
Processo-COFECI nº 4134/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
IDEAL EXCLUSIVA IMÓVEIS, VENDAS, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME - CRECI J-
35.443. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para
aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades.
Unânime. 06 - Processo-COFECI nº 4135/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: JAIR GUILHERME DA SILVA - CRECI 66.387. DECISÃO: Recurso Provido
Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da
Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades. Unânime. 07 - Processo-COFECI nº
4136/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: THIAGO NUNES
ATAÍDE - CRECI 126.415. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de
origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 05
anuidades. Unânime. 08 - Processo-COFECI nº 3587/2023. Recte: MARCELO HAYASHI -
CRECI 175.808. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 09 - Processo-COFECI nº 1982/2024. Recte: JOSÉ
ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-
COFECI nº 1984/2024. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 1985/2024. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA
FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 1986/2024.
Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 -
Processo-COFECI nº 1987/2024. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI
98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 1988/2024. Recte: JOSÉ ROBERTO
SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº
1989/2024. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98.407. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 3582/2023. Recte: MENDES ORTEGA ASSESSORIA
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-9835. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº
3583/2023. Recte: MARCELO ORTEGA BATISTA - CRECI 53.123. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 -
Processo-COFECI nº 3584/2023. Recte: AE PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA
- CRECI J-20.189. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 3585/2023. Recte: AE
PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-20.189. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 444/2025. Recte: ALEX PEITL DOS SANTOS. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida.
Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 445/2025. Recte: GABRIEL SILVA MATEUS. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida.
Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1332/2025. Recte: SILMARA APARECIDA MORAES
PREVIATO - CRECI 132.943. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. RELATOR: Conselheiro TIBÉRIO V.
BENEVIDES DE MAGALHÃES/CE.
***** relatórios lidos pelo Conselheiro nomeado "ad hoc" Manoel Claudenir de
Araújo Lima/AC *****
01 - Processo-COFECI nº 1854/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repdos: CRC CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-7611, CHRISTIAN
SERRÃO - CRECI 65. 274 e FERNANDO MENEZES CARELLE - CRECI 67.469. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e
revisor. Unânime. 02 - Processo-COFECI nº 3055/2024. Recte e Recdo: CRECI 7ª Região/PE
"voluntário". Repdo: CLEYTON JOSÉ DA SILVA - CRECI 14.607. DECISÃO: Recurso Provido.
Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento dos autos. Unânime. 03
- Processo-COFECI nº 3056/2024. Recte e Recdo: CRECI 7ª Região/PE "ex officio". Repdo:
SANDRO LUÍS AZEVEDO DOS SANTOS - CRECI 12.583. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime.
04 - Processo-COFECI nº 1860/2024. Recte: EDERSON JOSÉ VIEIRA (Denunciante). Recdo:
CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: TR - Multa de 02 anuidades aplicada em face do C.I
LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA - CRECI 26.017. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 05 - Processo-COFECI nº 4611/2023. Recte:
GILSON FERNANDO HOCHMAN - CRECI 68.782. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 06 - Processo-
COFECI nº 4612/2023. Recte: SAMUEL PORTO DA SILVA - CRECI 112.817. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.