ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.294/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Clair Maria Gluszczak (CPF 641.***.***-15).
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Ijuí/RS - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Clair Maria Gluszczak, em razão
da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante a inserção
fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência, em favor do segurado Helmuth
Adolfo Heineck,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 213 do Regimento
Interno do TCU, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a
responsável, para que lhe possa ser dada quitação;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
responsável.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4066-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).