ACÓRDÃO Nº 4050/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4050/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.663/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cristiano Guedes Pinheiro (539.***.***-04); Fundação Simon
Bolivar (CNPJ 01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.***.***-78).
4. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, Fabiano
Barreto da Silva (OAB/RS 57761), Roberto Chiele (OAB-RS 37591) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), relativamente à aplicação de
recursos repassados à Fundação Simon Bolivar para execução do Projeto Núcleo de
Reabilitação de Fauna Silvestre (NURFS) e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres
(CETAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Geraldo Rodrigues da Fonseca;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Cristiano Guedes Pinheiro,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno;
9.3. julgar irregulares as contas da Fundação Simon Bolivar, com base nos arts.
1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizada(s) monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a
partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao cofres do Tesouro Nacional,
na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2012 .15.000,00
. .3/8/2012 .200.000,00
. .13/11/2012 .80.000,00
. .20/11/2012 .6.000,00
. .28/11/2012 .3.000,00
. .7/1/2013 .40.000,00
. .5/2/2013 .5.000,00
. .6/2/2013 .30.000,00
. .1/3/2013 .1.500,00
. .6/8/2013 .1.119,40
9.4. aplicar à Fundação Simon Bolivar a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-se o
vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo
de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul,
Universidade Federal de Pelotas, e aos responsáveis que a íntegra desta deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4050-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).