ACÓRDÃO Nº 4102/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4102/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do
benefício previdenciário NB 21/159.210.388-7.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 67, p. 8), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 5 (cinco) anos entre
o "relatório de monitoramento operacional de benefício (relatório MOB) do PAD-INSS
35204.004516/2019-30" (peça 7), de 5.2.2019, e a autuação desta TCE (peças 1 e 3), em
30.9.2025, o que caracteriza a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória;
Considerando que, conforme ressaltado pelo MP/TCU, ocorreu a prescrição
intercorrente, dado o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o último ato de
apuração, "relatório final do PAD", em 23.2.2022, e a instauração desta tomada de
contas especial, em 30.9.2025;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 67-69) e o
parecer do MP/TCU (peça 70);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte (atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-004.674/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isaías Gomes Oliveira (610.***.***-84); Luiz Fernando de
Bulhões Valle (062.***.***-49) (falecido)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.