ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.389/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rodrigo Pereira Antunes (CPF: 032.***.***-32).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes), relativamente à concessão de bolsa para realização de doutorado no exterior;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. orientar a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
que, em casos como o analisado neste processo, dispõe de autonomia e meios
administrativos e judiciais para buscar a satisfação de seus direitos contra o
responsável;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior e ao responsável, comunicando-os que a íntegra desta
deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. encerrar o presente processo com fundamento no art. 169, V do
Regimento Interno.
10. Ata n° 24/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4047-
24/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).