PORTARIA MCOM Nº 23.670, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.670, DE 28 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.016593/2026-42, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CIDADE EPITACIOLÂNDIA - ACEPT
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 16931/2025, publicada no Diário Oficial da União
em 25/03/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53115.012975/2024, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Sem
Denominação, 215 - Centro para Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n - Aeroporto,
na localidade de EPITACIOLÂNDIA/AC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
11°02'11"S e longitude 68°43'45"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ